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| Credores e Ministério Público: Foto Gidelzo Silva |
Durante reunião realizada nesta
segunda-feira, 4, na sede do Ministério Público Estadual, em Ilhéus,
entre a secretaria municipal de Saúde e representantes da rede de
prestadores de serviços, ficou acertada a assinatura de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de lastrear uma consulta a
ser apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a fim de
viabilizar a forma de pagamento em atraso dos serviços de saúde
credenciados e permitir um prazo para que as instituições hospitalares
regularizem a documentação exigida pela legislação.
O encontro foi mediado pelo promotor
público Pedro Nogueira Coelho, com a participação da secretária de
Saúde, Ledívia Espinheira, o procurador municipal Administrativo, Ítalo
Assunção, dos vereadores Aldemir Almeida, Roque do Sesp, Raimundo Silva,
Fábio Magal e Roland Lavigne, do presidente do Conselho Municipal de
Saúde, Yolando de Souza, entre outros. O TAC será assinado nesta
terça-feira, 5, às 10 horas, na sede da secretaria de Saúde.
Ledívia
Espinheira afirmou que a preocupação do governo municipal é realizar
esforços para regularização da prestação de serviços à população “Para
isso, é necessário que os hospitais, clínicas e laboratórios regularizem
suas questões fiscais, inclusive para fazerem jus aos investimentos que
serão feitos na saúde do município pelos governos estadual e federal”.
Na oportunidade, o promotor Pedro Coelho
expressou a preocupação com a retomada do pleno acesso da população à
saúde. Por sua vez, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando
de Souza, lembrou que essas dificuldades não são novas e que para o
colegiado, responsável pelo controle social do SUS, “é fundamental tirar
o sistema de saúde da ilegalidade, para garantir o direito da população
ao atendimento universal da saúde.”
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