O Projeto de Lei nº 110/2009 foi aprovado pela Câmara de Vereadores e posteriormente sancionado por Newton Lima, prefeito de Ilhéus. O PL autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de dívidas oriundas de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), inclusive a parcela oriunda ao Poder Legislativo, ao PASEP e multas fixadas na CLT.
Os relatores Gilberto Souza (Bel do Vilela), representando a comissão de finanças e Marcos Flávio, representando a comissão de Justiça concluíram que a proposta pretende regularizar a situação do município de Ilhéus junto a União sem aumentar ou reduzir as despesas da cidade, visto que a previsão orçamentária para que o Projeto de Lei seja colocado em prática. A lei foi sancionada pelo prefeito no dia 11 de novembro de 2009 e entrou em vigor na data de sua publicação.
Os relatores Gilberto Souza (Bel do Vilela), representando a comissão de finanças e Marcos Flávio, representando a comissão de Justiça concluíram que a proposta pretende regularizar a situação do município de Ilhéus junto a União sem aumentar ou reduzir as despesas da cidade, visto que a previsão orçamentária para que o Projeto de Lei seja colocado em prática. A lei foi sancionada pelo prefeito no dia 11 de novembro de 2009 e entrou em vigor na data de sua publicação.
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