12 de junho de 2013

MULTAS POR FALTA DE IMPOSTO SÓ DAQUI A UM ANO

As empresas brasileiras terão um ano para se adaptar à lei federal que prevê que elas informem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor.

A Lei 12.741/2012 entrou em vigor na última segunda-feira (10), mas, no primeiro ano, quem descumprir as regras não será multado, apenas orientado pelos Procons.

A ampliação do prazo era uma demanda de associações que representam o comércio e foi anunciada, por meio de nota, pelo Ministério da Casa Civil.

“Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a nota.

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