Para que o Município passasse a fazer
parte efetiva do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), exercendo
plenamente suas funções, em 2009 foi firmado um acordo com o Estado,
através do decreto 20.083. Assim, foi necessário criar um órgão ou
entidade executiva municipal de trânsito, no caso, a Secretaria
Municipal de Transporte e Trânsito (Setrans), e os setores de Educação,
Engenharia e Levantamento, Análise e Controle de Da dos Estatísticos.
Setores esses, exigidos pelo Código Nacional de Trânsito (artigo 24).
A nova reforma administrativa do
prefeito Jabes Ribeiro extinguirá a Setrans. Tal reforma encaminhada
para o Executivo, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito
Newton Lima na manhã desse sábado, explicita uma barbeiragem das grandes
por parte de quem a organizou e que propiciará graves prejuízos
financeiros e administrativos para Ilhéus.
Com a extinção da Setrans, passando
suas funções para a super secretaria de Desenvolvimento Urbano, segundo
informações de especialistas e de quem acompanhou a municipalização do
Trânsito, Ilhéus perde a partir de janeiro de 2013, o poder de multa e
fiscalização no perímetro urbano, voltando todo o poder para o Estado e a
Polícia Militar.
Ainda de acordo com especialistas na
área, a integração ao SNT junto à Denatran, depende fundamentalmente da
adequação da sua estrutura administrativa . Com a extinção da
secretaria e os seus setores de educação de trânsito e controle e
análise de estatística, a municipalização começa do zero, e deve demorar
anos para que se consiga tudo de novo.
Em contato com um cacique jabista, o
Blog Agravo avisou sobre o erro, mas ouviu do mesmo que a reforma seria
refeita em meados de maio, com o retorno da Setrans. A reforma
administrativa aprovada trás que o detalhamento de atribuições da
secretaria de Desenvolvimento Urbano será objeto de regulamentação por
decreto, que deverá ser editado no prazo de 90 dias, após da entrada em
vigor da nova reforma administrativa.
Para os especialistas, o novo governo
tem que mexer ainda essa semana para que Ilhéus não entre em 2013, sem o
poder de trânsito no perímetro urbano. Infelizmente, por causa da
extinção da secretaria e setores, basta qualquer denúncia junto ao órgão
federal de trânsito, para que o convênio entre Estado e Município seja
extinto. Assim, o governo terá que começar do zero, com um prejuízo
incalculável.
Fonte:Agravo
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